TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA DAWA

Data da última atualização: 12 de dezembro de 2025

Estes Termos de Uso para Utilização da Plataforma Eletrônica DAWA (“Termos de Uso”) é celebrado entre a DAWA MEDICINA INTELIGENTE INOVA SIMPLES (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, com sede em Rua Solidônio Leite, n: 200, Boa Viagem, Recife/PE. CEP: 51.111-130, inscrita no CNPJ sob o nº 60.636.414/0001-33, doravante denominada simplesmente “DAWA” ou “A EMPRESA”, e a pessoa física ou jurídica que efetiva seu cadastro como usuária na Plataforma DAWA e, ao fazê-lo, aceita integralmente estes Termos de Uso, doravante denominada simplesmente USUÁRIO.

Estes Termos de Uso regem a utilização da Plataforma DAWA e estabelecem os direitos e deveres das Partes, bem como as condições gerais para o acesso e uso dos serviços e funcionalidades oferecidos. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma DAWA, o USUÁRIO manifesta sua plena, irrestrita e incondicional concordância com todas as disposições aqui contidas.

• DEFINIÇÕES

1.1. Para a clareza e o correto entendimento destes Termos de Uso, as palavras e expressões listadas abaixo terão os seguintes significados, salvo se o contexto expressamente indicar o contrário:

• ADITAMENTO. Refere-se a qualquer documento que altere ou complemente estes Termos de Uso, devidamente acordado por escrito entre as Partes.
• A EMPRESA/DAWA. Refere-se à DAWA MEDICINA INTELIGENTE INOVA SIMPLES (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.636.414/0001-33, com sede em Rua Solidônio Leite, n: 200, Boa Viagem, Recife/PE. CEP: 51.111-130, responsável pelo desenvolvimento, operação e fornecimento da Plataforma DAWA.
• CONTROLADOR. Refere-se à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. No contexto da Plataforma DAWA, o USUÁRIO atua como controlador dos Dados Pessoais de seus pacientes e colaboradores inseridos na Plataforma, sendo o principal responsável por assegurar que o Tratamento desses dados esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo a obtenção de base legal adequada, como o consentimento dos titulares dos dados, quando aplicável, e o cumprimento de todos os demais requisitos legais.
• COOKIES. COOKIES. Refere-se a pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do USUÁRIO para registrar informações sobre sua navegação na Plataforma DAWA, com a finalidade de otimizar a experiência do usuário, personalizar conteúdo e anúncios, e analisar o tráfego. O uso de Cookies que não sejam estritamente necessários para o funcionamento da Plataforma dependerá do consentimento expresso do USUÁRIO, conforme detalhado na Política de Privacidade ou seção específica sobre Cookies, onde também serão informadas as opções de gerenciamento e desativação.
• DADOS PESSOAIS. DADOS PESSOAIS. Refere-se a toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), incluindo, mas não se limitando, aos Dados Pessoais Sensíveis, que são aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural. O tratamento de Dados Pessoais Sensíveis requer bases legais específicas e atenção redobrada às medidas de segurança.
• DISPOSITIVO. Refere-se ao equipamento físico (hardware) fornecido pela DAWA ao USUÁRIO, cuja cessão de uso pode ocorrer a título gratuito (comodato) ou oneroso, conforme as condições estabelecidas na Cláusula 4.1, para uso exclusivo com a Plataforma DAWA, e cuja integridade e segurança são fundamentais para a proteção dos Dados Pessoais tratados por meio dela, nos termos e condições específicos da Cláusula de Comodato.
• LGPD. Refere-se à Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e suas alterações posteriores.
• OPERADOR. Refere-se à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo estritamente as instruções fornecidas por este e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No contexto da Plataforma DAWA, a DAWA atua como operadora dos Dados Pessoais de pacientes e colaboradores do USUÁRIO, comprometendo-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger esses dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
• PARTES. Refere-se, em conjunto, à DAWA e ao USUÁRIO.
• PLATAFORMA DAWA. Refere-se ao sistema ou ambiente eletrônico disponibilizado pela DAWA, acessível via internet, destinado exclusivamente à administração de clínicas médicas e afins, desenvolvido com foco na segurança da informação e na proteção dos Dados Pessoais tratados, em conformidade com as diretrizes da LGPD.
• PREJUÍZOS. Incluem perdas e danos diretos e indiretos, lucros cessantes, danos morais ou qualquer outra forma de dano passível de indenização, abrangendo, mas não se limitando, àqueles decorrentes de incidentes de segurança, vazamentos ou qualquer violação de Dados Pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• SERVIÇOS. Refere-se a todas as funcionalidades, recursos e ferramentas oferecidas pela Plataforma DAWA ao USUÁRIO, com o objetivo de auxiliar na gestão, otimização e administração de clínicas médicas e estabelecimentos de saúde similares, conforme detalhado nestes Termos de Uso.
• TITULAR DOS DADOS. Refere-se à pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.
• TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (ou “Tratamento”). Refere-se a toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• USUÁRIO. Refere-se à pessoa física ou jurídica que, ao efetuar seu cadastro e aceitar estes Termos de Uso, se torna usuária da Plataforma DAWA e, quando aplicável, a beneficiária da cessão de uso do Dispositivo (seja a título gratuito ou oneroso).

• OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS

2.1. O presente Termos de Uso tem como objeto principal a concessão de licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, da Plataforma DAWA, um sistema eletrônico de gestão e administração de clínicas médicas e afins, acessível via internet, para as finalidades de tratamento de dados pessoais inerentes à sua operação, mediante o pagamento das taxas aplicáveis e em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações pertinentes.

2.2. A Plataforma DAWA destina-se a fornecer ao USUÁRIO ferramentas e funcionalidades que auxiliam na gestão de processos administrativos, financeiros e de atendimento relacionados à operação de clínicas médicas, consultórios e outras instituições de saúde, incluindo o tratamento de Dados Pessoais necessários para tais finalidades, conforme detalhado nas especificações e manuais disponibilizados pela DAWA.

2.3. O uso da Plataforma DAWA é exclusivamente para as finalidades de administração de clínicas médicas e estabelecimentos de saúde similares. É expressamente vedada qualquer utilização da Plataforma para outras finalidades, incluindo, mas não se limitando a: a) Fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira vigente, a moral e os bons costumes, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas de privacidade; b) Atividades que possam causar danos ou prejuízos à DAWA, a outros usuários ou a terceiros; c) A comercialização, sublicenciamento, aluguel ou cessão da Plataforma a terceiros sem prévia e expressa autorização da DAWA.

2.4. Os Serviços incluem todas as funcionalidades, recursos, atualizações e melhorias implementadas na Plataforma DAWA pela DAWA, desde que compatíveis com o plano de assinatura contratado pelo USUÁRIO. A DAWA reserva-se o direito de adicionar, remover ou modificar funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, sempre buscando aprimorar a segurança da informação e a privacidade dos dados, comunicando o USUÁRIO previamente quando tais alterações forem significativas e afetarem o uso essencial da Plataforma ou o tratamento de Dados Pessoais.

• CADASTRO E ACESSO

3.1. Para ter acesso à Plataforma DAWA e utilizar seus Serviços, o USUÁRIO deverá realizar um cadastro inicial, criando um login e uma senha de acesso. Este login inicial será configurado como “Administrador”, permitindo a gestão de usuários e configurações dentro da Plataforma. O USUÁRIO reconhece a importância de manter a confidencialidade dessas credenciais e de gerenciar adequadamente os acessos concedidos, sendo o principal responsável pela segurança de sua conta.

3.2. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e segurança de seu login, senhas e de todas as atividades realizadas em sua conta na Plataforma DAWA. Isso inclui o acesso e o uso por qualquer pessoa que tenha se identificado por meio de suas credenciais de acesso, sendo seu dever zelar ativamente pela prevenção de acessos não autorizados e assumindo integral responsabilidade por quaisquer ações ou omissões decorrentes, incluindo aquelas que possam gerar incidentes de segurança ou prejuízos a Dados Pessoais.

3.3. Para maior segurança e proteção dos Dados Pessoais tratados na Plataforma, a DAWA recomenda que o USUÁRIO: a) Utilize senhas fortes, com pelo menos oito caracteres, contendo uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos; b) Não utilize senhas óbvias, como datas de aniversário, nomes ou sequências numéricas simples; c) Altere suas senhas periodicamente e não as compartilhe com terceiros.

3.4. A segurança e a manutenção da conta de e-mail associada ao registro na Plataforma DAWA são de responsabilidade do USUÁRIO. É fundamental que o USUÁRIO adote medidas de segurança robustas para proteger esta conta, pois ela poderá ser utilizada pela DAWA para fins de recuperação de senha ou comunicação essencial, e seu comprometimento pode afetar o acesso seguro à Plataforma e a integridade dos Dados Pessoais nela contidos.

3.5. O USUÁRIO se compromete a fornecer informações cadastrais completas, verídicas e atualizadas, e a mantê-las sempre corretas e completas durante todo o período de uso da Plataforma DAWA, sendo estas informações essenciais para a segurança e o correto funcionamento dos Serviços. A DAWA não se responsabiliza por eventuais falhas na prestação dos Serviços ou por quaisquer Prejuízos decorrentes da inexatidão ou desatualização das informações fornecidas pelo USUÁRIO.

• CESSÃO DE USO DE DISPOSITIVO

4.1. Oferta e Aceitação da Cessão de Uso. A DAWA poderá, a seu exclusivo critério e em caráter excepcional, oferecer ao USUÁRIO a cessão de uso de um equipamento físico (hardware) específico, doravante denominado “Dispositivo”. Esta cessão de uso poderá ser a título gratuito (comodato) ou a título oneroso (mediante pagamento), conforme as condições comerciais acordadas entre as Partes e especificadas em termo aditivo, proposta comercial ou plano de serviço. A aceitação do Dispositivo pelo USUÁRIO implica na sua integral concordância com os termos e condições desta Cláusula, incluindo as obrigações de segurança e proteção de dados relacionadas ao seu uso.

4.2. Objeto da Cessão de Uso. A cessão de uso do Dispositivo será feita para o aprimoramento da experiência e funcionalidade da Plataforma DAWA e/ou de outros produtos e serviços relacionados, como o produto DAWA (spin-off da DAWA), incluindo o processamento seguro e em conformidade com a LGPD de dados. O Dispositivo deve ser utilizado estritamente para esses fins, nas dependências do USUÁRIO, e sua natureza (gratuita ou onerosa) será detalhada no instrumento específico de contratação. A propriedade do Dispositivo permanecerá sempre com a DAWA.

4.3. Prazo e Extinção da Cessão de Uso. 

4.3.1. A cessão de uso terá prazo indeterminado, permanecendo vigente enquanto o USUÁRIO mantiver uma assinatura ativa da Plataforma DAWA e/ou do produto DAWA (se aplicável), e desde que não haja violação de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou do termo específico de cessão. Em caso de extinção da cessão, o USUÁRIO se compromete a garantir a adequada exclusão ou devolução de quaisquer Dados Pessoais que possam ter sido armazenados ou processados no Dispositivo, conforme as orientações da DAWA e a legislação aplicável. 

4.3.2. A cessão de uso será automaticamente extinta, independente de notificação, nas seguintes hipóteses: i. Rescisão ou encerramento da assinatura da Plataforma DAWA e/ou do produto DAWA pelo USUÁRIO ou pela DAWA; ii. Constatação de uso inadequado ou em desacordo com a finalidade prevista nestes Termos de Uso ou no termo específico de cessão de uso, incluindo, mas não se limitando, a violações das normas de proteção de dados pessoais; iii. Solicitação da DAWA para devolução do Dispositivo, por qualquer motivo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

4.4. Obrigações do USUÁRIO (Cessionário). Ao receber o Dispositivo, o USUÁRIO (doravante referido como “Cessionário” para esta Cláusula) se compromete a: 

1. Cuidar do Dispositivo com o mesmo zelo e diligência que teria com um bem de sua propriedade, zelando pela sua conservação, integridade e segurança física e lógica, prevenindo acessos não autorizados e a potencial exposição de Dados Pessoais; 
2. Utilizar o Dispositivo exclusivamente para a finalidade de operação e otimização da Plataforma DAWA e/ou do produto DAWA, abstendo-se de qualquer outra utilização; 
3. Não ceder, emprestar, alugar, sublocar, alienar ou transferir a posse do Dispositivo a terceiros, sob qualquer título, mesmo que de forma gratuita; 
4. Não realizar modificações, reparos, desmontagens ou instalações de softwares ou acessórios não autorizados no Dispositivo, garantindo a manutenção de suas configurações de segurança e a proteção dos Dados Pessoais; 
5. Informar imediatamente a DAWA sobre qualquer defeito, dano, perda, furto ou roubo do Dispositivo, especialmente se houver risco de comprometimento de Dados Pessoais.

4.5. Responsabilidades do USUÁRIO (Cessionário) sobre o Dispositivo. O USUÁRIO será integralmente responsável por quaisquer Prejuízos causados ao Dispositivo, incluindo, mas não se limitando a, danos por mau uso, perda, furto, roubo ou qualquer outra causa que não seja de desgaste natural decorrente do uso regular, bem como por quaisquer Prejuízos resultantes de incidentes de segurança da informação, como acessos não autorizados ou vazamento de Dados Pessoais, que ocorram em razão da sua negligência ou mau uso do Dispositivo. 

4.5.1. Em caso de dano, perda, furto ou roubo do Dispositivo, o USUÁRIO deverá ressarcir a DAWA pelo valor de mercado do equipamento, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis e de eventuais responsabilidades decorrentes de violação à proteção de dados pessoais. A DAWA poderá, a seu critério, oferecer opções de substituição ou reparo a custo do USUÁRIO.

4.6. Vícios ou Defeitos no Dispositivo. A DAWA garante que o Dispositivo será entregue ao USUÁRIO em perfeitas condições de uso e funcionamento. 

4.6.1. Caso o Dispositivo apresente vícios ou defeitos de fabricação que impeçam ou comprometam seu uso normal e que não sejam decorrentes de mau uso do USUÁRIO, a DAWA providenciará a substituição ou reparo, sem ônus para o USUÁRIO, no prazo legal ou em prazo a ser acordado entre as Partes, desde que notificada imediatamente após a constatação do vício. Nesses casos, a DAWA se compromete a adotar as medidas necessárias para preservar a segurança e a confidencialidade de quaisquer Dados Pessoais eventualmente armazenados ou acessíveis no Dispositivo, orientando o USUÁRIO sobre os procedimentos adequados para evitar perda ou exposição de dados durante o processo de substituição ou reparo.

4.7. Devolução do Dispositivo:

1. Em caso de extinção da cessão de uso do Dispositivo, por qualquer motivo, o USUÁRIO deverá providenciar a devolução do Dispositivo à DAWA no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de notificação ou da cessação da assinatura, o que ocorrer primeiro. 
2. O Dispositivo deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular, e acompanhado de todos os seus acessórios originais. 
3. As despesas de embalagem e frete para a devolução do Dispositivo serão de responsabilidade do USUÁRIO. 
4. Antes da devolução, o USUÁRIO deverá garantir a exclusão segura e irrecuperável de todos os Dados Pessoais e informações confidenciais eventualmente armazenados no Dispositivo, ou seguir as instruções específicas da DAWA para a eliminação segura desses dados, em estrita conformidade com a LGPD e as políticas de segurança da informação. 
5. O não cumprimento da obrigação de devolução do Dispositivo no prazo estipulado sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), além do ressarcimento pelo valor integral do Dispositivo, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

• RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Obrigações da DAWA. A DAWA, enquanto provedora da Plataforma, assume as seguintes obrigações:

1. Disponibilidade e Segurança. Empregar os melhores esforços para assegurar a segurança, disponibilidade, integridade, atualidade e exatidão da Plataforma DAWA e das informações nela contidas, utilizando tecnologias e procedimentos adequados para tal fim, incluindo a implementação de medidas técnicas e organizacionais robustas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as melhores práticas de segurança da informação. 
2. Manutenção e Atualização. Realizar a manutenção técnica da Plataforma, incluindo correções de falhas, atualizações e melhorias, a fim de garantir seu contínuo funcionamento e evolução, bem como a segurança e a proteção dos Dados Pessoais nela tratados. 
3. Suporte Técnico. Oferecer canais de suporte para o USUÁRIO, nos termos e horários estabelecidos, para auxiliar na resolução de problemas técnicos e dúvidas relacionadas ao uso da Plataforma, garantindo que todo o atendimento seja realizado com a devida confidencialidade e em estrita conformidade com as diretrizes de proteção de dados pessoais. Em caso de inacessibilidade, a DAWA se compromete a atender o chamado técnico no número (81) 98300-0711 no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, com prazo de atendimento em até 48 (quarenta e oito) horas a contar do chamado, sob pena de responder pelos Prejuízos ocasionados ao USUÁRIO. 
4. Treinamento. Fornecer o treinamento necessário aos funcionários do USUÁRIO para a correta utilização da Plataforma DAWA por ocasião da implantação, incluindo orientações sobre as boas práticas de segurança da informação e proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 
5. Responsabilidade por Prepostos. Assumir integralmente a responsabilidade pelos atos de seus funcionários ou prepostos em exercício profissional, incluindo quaisquer danos ou Prejuízos que estes possam vir a causar ao USUÁRIO ou a terceiros no desempenho de suas funções, inclusive aqueles decorrentes de violação à proteção de Dados Pessoais. Fica expressamente declarado que não há vínculo trabalhista entre os funcionários da DAWA e o USUÁRIO. 
6. Conformidade com a LGPD. Tratar os Dados Pessoais inseridos na Plataforma em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), agindo como Operadora, e adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito.

5.2. Obrigações do USUÁRIO. O USUÁRIO, enquanto destinatário dos Serviços da Plataforma, assume as seguintes obrigações:

1. Uso Adequado e Lícito. Utilizar a Plataforma DAWA estritamente para as finalidades de gestão de clínicas médicas e afins, conforme seu Objeto, e em conformidade com a legislação vigente, a moral e os bons costumes, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 
2. Aceitação e Observância. Acatar integralmente todas as disposições destes Termos de Uso, bem como avisos, regulamentos, manuais e instruções complementares disponibilizados pela DAWA, que se tornam parte integrante deste Termos de Uso. 
3. Segurança das Credenciais. Manter em sigilo e segurança seu login, senha e quaisquer outras credenciais de acesso à Plataforma, sendo o único responsável por qualquer uso indevido ou acesso não autorizado que ocorra por sua negligência ou omissão, e pelas consequências de segurança e privacidade de dados daí decorrentes. 
4. Veracidade e Atualização de Dados. Fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais, garantindo que as informações fornecidas à DAWA sejam sempre completas, verídicas e precisas. 
5. Pagamento. Efetuar pontualmente os pagamentos devidos pelos Serviços da Plataforma DAWA, conforme o plano contratado e as condições financeiras estabelecidas. 
6. Não Interferência. Abster-se de utilizar qualquer dispositivo, software, ferramenta ou outro recurso que possa interferir ou prejudicar as atividades e operações da Plataforma DAWA, bem como sua estrutura, conteúdo, segurança e a integridade dos dados nela armazenados. 
7. Conformidade com a LGPD. Atuar como Controlador dos Dados Pessoais que inserir ou tratar na Plataforma, sendo responsável pela obtenção das bases legais adequadas para o Tratamento, pelo cumprimento dos direitos dos Titulares dos Dados e por todas as demais obrigações impostas pela LGPD aos Controladores.
8. Relato de Incidentes. Notificar imediatamente a DAWA sobre qualquer suspeita de violação de segurança, acesso não autorizado, falha na Plataforma ou qualquer incidente que possa comprometer a integridade dos dados ou o funcionamento dos Serviços.

5.3. Vedações ao USUÁRIO. É expressamente vedado ao USUÁRIO:

1. Utilizar a Plataforma DAWA para qualquer finalidade que não seja a administração de clínicas médicas e afins; 
2. Copiar, adaptar, modificar, fazer engenharia reversa, descompilar, vender, alugar, sublicenciar, distribuir, transmitir ou de qualquer outra forma dispor do código-fonte da Plataforma DAWA ou de qualquer parte dela; 
3. Tentar acessar ou invadir sistemas da DAWA ou de outros usuários sem autorização; 
4. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo a disseminação de conteúdo falso, difamatório, discriminatório, obsceno, ou que viole direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros; 
5. Realizar quaisquer ações que possam comprometer a segurança da Plataforma, a disponibilidade dos Serviços para outros usuários ou a integridade dos dados nela armazenados; 
6. Desrespeitar os direitos de propriedade intelectual da DAWA sobre a Plataforma e todos os seus componentes, conforme detalhado na seção específica destes Termos de Uso.

• PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O USUÁRIO reconhece que a DAWA é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma DAWA, incluindo, mas não se limitando a, softwares, códigos-fonte, bancos de dados, design, logotipos, marcas, algoritmos, modelos de negócios, métodos, sistemas, conteúdo (textos, imagens, vídeos) e quaisquer outras obras intelectuais desenvolvidas ou utilizadas na Plataforma.

6.2. A utilização da Plataforma DAWA, nos termos deste Termos de Uso, confere ao USUÁRIO apenas uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, para acessar e utilizar os Serviços da Plataforma de acordo com a finalidade prevista nestes Termos de Uso. Esta licença não concede ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou sobre qualquer de seus componentes.

6.3. É expressamente proibido ao USUÁRIO: a) Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, adaptar, modificar, descompilar, reverter a engenharia, desmontar ou de qualquer outra forma tentar extrair o código-fonte ou a estrutura da Plataforma DAWA; b) Utilizar as marcas, nomes comerciais, logotipos ou qualquer outro sinal distintivo da DAWA sem prévia e expressa autorização por escrito; c) Criar obras derivadas ou adaptar a Plataforma DAWA para outros fins que não os autorizados nestes Termos de Uso; d) Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas ou outros avisos de propriedade contidos na Plataforma.

6.4. Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da DAWA pelo USUÁRIO sujeitará este às sanções legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a, indenização por perdas e danos, sem prejuízo da rescisão imediata deste Termos de Uso.

• PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

A DAWA e o USUÁRIO reconhecem e se comprometem a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como as demais legislações e regulamentações aplicáveis à proteção de dados pessoais, especialmente no que tange ao Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito da utilização da Plataforma DAWA.

7.1. Dos Papéis das Partes no Tratamento de Dados Pessoais. No contexto da utilização da Plataforma DAWA, as Partes reconhecem e aceitam que: 

1. O USUÁRIO atua como CONTROLADOR dos Dados Pessoais de seus pacientes, colaboradores, clientes, fornecedores e quaisquer outras pessoas físicas cujos dados sejam inseridos ou processados por meio da Plataforma DAWA. É responsabilidade do USUÁRIO determinar a finalidade e os meios do Tratamento desses Dados Pessoais, bem como assegurar a legalidade de sua coleta e utilização. 
2. A DAWA atua como OPERADORA dos Dados Pessoais inseridos na Plataforma pelo USUÁRIO. A DAWA realiza o Tratamento desses Dados Pessoais estritamente em nome e sob as instruções do USUÁRIO, com a finalidade exclusiva de prestar os Serviços contratados, nos termos deste Termos de Uso e de sua Política de Privacidade. 
3. A DAWA também poderá ser Controladora de Dados Pessoais do USUÁRIO (se pessoa física) ou de seus representantes (se pessoa jurídica), no que tange aos dados de cadastro e relacionamento comercial, cujas finalidades e bases legais estão descritas na Política de Privacidade da DAWA.

7.2. Das Obrigações do USUÁRIO (CONTROLADOR). O USUÁRIO, na qualidade de Controlador, declara e se obriga a: 

1. Garantir que possui base legal adequada, conforme Art. 7º e/ou Art. 11º da LGPD, para coletar, armazenar e tratar todos os Dados Pessoais inseridos na Plataforma DAWA, incluindo, mas não se limitando a, o consentimento do Titular dos Dados quando aplicável, ou outra base legal legítima. 
2. Obter todas as autorizações, consentimentos e licenças necessárias dos Titulares dos Dados, quando exigido por lei, para o Tratamento de seus Dados Pessoais por meio da Plataforma DAWA. 
3. Cumprir com todos os direitos dos Titulares dos Dados, conforme Art. 18º da LGPD, incluindo o direito de acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros. O USUÁRIO será o ponto de contato principal para os Titulares dos Dados em relação a esses direitos. 
4. Notificar a DAWA, sem demora injustificada, sobre quaisquer solicitações de Titulares dos Dados relacionadas aos seus Dados Pessoais que possam impactar o Tratamento realizado pela DAWA. 
5. Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os Dados Pessoais sob seu controle de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito.

7.3. Das Obrigações da DAWA (OPERADORA). A DAWA, na qualidade de Operadora, declara e se obriga a: 

1. Tratar os Dados Pessoais exclusivamente de acordo com as instruções documentadas do USUÁRIO (Controlador) e conforme previsto neste Termos de Uso e na Política de Privacidade da DAWA. 
2. Implementar e manter medidas de segurança, técnicas e administrativas, adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança e Tratamentos inadequados ou ilícitos, incluindo, mas não se limitando a, criptografia, controle de acesso e auditorias de segurança. 
3. Auxiliar o USUÁRIO, na medida do razoavelmente possível e considerando a natureza do Tratamento e as informações disponíveis para a DAWA, no cumprimento de suas obrigações relativas aos direitos dos Titulares dos Dados e na resposta a solicitações dos Titulares. 
4. Notificar o USUÁRIO, sem demora injustificada, sobre qualquer incidente de segurança que possa implicar risco ou dano relevante aos Dados Pessoais tratados na Plataforma, conforme Art. 48º da LGPD. A notificação incluirá as informações razoavelmente disponíveis para a DAWA sobre o incidente, incluindo tipo de dados afetados, Titulares envolvidos, medidas corretivas adotadas, entre outros. 
5. Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais tenham assumido compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a dever legal de sigilo. 
6. Não compartilhar Dados Pessoais com terceiros (suboperadores) sem a prévia autorização do USUÁRIO, garantindo que tais terceiros se submetam às mesmas obrigações de proteção de dados e segurança estabelecidas neste Termos de Uso. 
7. Excluir ou devolver ao USUÁRIO, conforme instrução e ao término da prestação dos Serviços ou da rescisão deste Termos de Uso, todos os Dados Pessoais tratados, exceto aqueles que a DAWA seja obrigada a reter por força de lei ou regulamentação.

7.4. Confidencialidade. As Partes concordam em manter a confidencialidade de todos os Dados Pessoais e informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Termos de Uso, comprometendo-se a não os divulgar a terceiros, exceto quando expressamente autorizado ou exigido por lei. Esta obrigação de confidencialidade perdurará mesmo após o término ou rescisão deste Termos de Uso, pelo prazo estabelecido no item 7.5.

7.5. Prazo de Confidencialidade e Guarda. A obrigação de confidencialidade estabelecida na Cláusula 7.4 e a responsabilidade pelo Tratamento adequado dos Dados Pessoais perdurarão pelo prazo de 03 (três) anos a partir da aceitação destes Termos de Uso ou do término da prestação de Serviços, o que for posterior, para as informações que não se enquadrem nas exceções de sigilo previstas na Cláusula 7.6.

7.6. Exceções à Confidencialidade. As Partes não terão obrigação de preservar o sigilo relativo a qualquer informação, incluindo Dados Pessoais, que: a) Já era de domínio público ou tornou-se de domínio público sem violação destes Termos de Uso; b) Estiver publicamente disponível; c) For total ou independentemente desenvolvida pela própria Parte recebedora; d) Tenha sido conhecida por via judicial ou por exigência legal ou regulatória.

• PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Valores e Planos de Assinatura. O USUÁRIO obriga-se a efetuar o pagamento pelos Serviços da Plataforma DAWA de acordo com o plano de assinatura selecionado e as condições financeiras estabelecidas na “Tabela de Valores e Prazos”, disponível no website da DAWA ou informada no ato da contratação.

8.2. Reajuste Anual. Os valores referentes aos planos de assinatura serão atualizados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC/FIPE) ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, garantindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Termos de Uso.

8.3. Serviços Adicionais e Eventuais. Serviços que não estão incluídos no plano de assinatura padrão, tais como migração de banco de dados, digitação, implantação customizada e envio de SMS, serão tratados de forma separada. A contratação e as condições específicas para esses serviços adicionais e eventuais serão formalizadas mediante orçamento e Termos de Usos específicos ou aditamento a estes Termos de Uso.

8.4. Atraso no Pagamento e Penalidades. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores devidos à DAWA, o USUÁRIO deverá arcar com os ônus decorrentes, conforme segue: 

1. Correção Monetária. Correção monetária dos valores em atraso de acordo com a variação do IPC/FIPE ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. 
2. Juros de Mora: Acréscimo de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, calculados pro rata die, sobre o valor corrigido monetariamente. 
3. Multa. Multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total então apurado (valor principal corrigido monetariamente acrescido dos juros de mora). 
4. O cálculo de todas as penalidades será feito entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento da parcela em atraso. 
5. O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento poderá acarretar a suspensão do acesso do USUÁRIO à Plataforma DAWA, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e da rescisão do Termos de Uso, conforme Cláusula 10.

• VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Vigência. Estes Termos de Uso são válidos a partir da data de aceitação pelo USUÁRIO e permanecerão em vigor por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO mantiver uma assinatura ativa e regular da Plataforma DAWA e/ou possuir um Dispositivo em Comodato, sujeitos às condições de rescisão aqui previstas.

9.2. Hipóteses de Rescisão. O presente Termos de Uso poderá ser rescindido, mediante comunicação escrita, nas seguintes hipóteses:

1. Por Qualquer das Partes, sem Justa Causa (Denúncia). Mediante aviso prévio e por escrito à outra Parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Nesta hipótese, se o USUÁRIO tiver pagamentos antecipados, a DAWA efetuará o reembolso proporcional ao período não utilizado dos Serviços, deduzindo-se quaisquer débitos pendentes.
2. Por Inadimplemento (Justa Causa). Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou disposição destes Termos de Uso por uma das Partes. A Parte inadimplente deverá ser notificada para sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não sendo sanada a irregularidade no prazo, a Parte inocente poderá rescindir o Termos de Uso imediatamente, sem prejuízo da cobrança de multas e indenizações cabíveis.
3. Insolvência ou Falência. Em caso de decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, dissolução ou instauração de processo de insolvência de qualquer das Partes.

9.3. Rescisão por Violação do USUÁRIO. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 9.2, a DAWA poderá rescindir unilateral e imediatamente este Termos de Uso, independente de notificação ou aviso prévio, na hipótese de violação grave de qualquer das cláusulas referentes às Obrigações do USUÁRIO (Cláusula 5.2), Vedações ao USUÁRIO (Cláusula 5.3) ou Propriedade Intelectual (Cláusula 6), ou em caso de fraude, utilização indevida da Plataforma ou do Dispositivo em Comodato. A rescisão nestes casos não exime o USUÁRIO das responsabilidades e penalidades previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, incluindo a cobrança de multas e indenizações por Prejuízos.

9.4. Consequências da Rescisão. A rescisão deste Termos de Uso, por qualquer motivo, acarretará as seguintes consequências: a) Imediata interrupção do acesso do USUÁRIO à Plataforma DAWA e a todos os Serviços; b) O USUÁRIO deverá proceder com a devolução do Dispositivo em Comodato à DAWA, nos termos e prazos estabelecidos na Cláusula 4.7; c) As obrigações de pagamento referentes aos Serviços utilizados e demais débitos pendentes até a data da rescisão permanecerão devidas; d) As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (tais como confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidades) continuarão em pleno vigor e efeito; e) A DAWA procederá com a eliminação ou devolução dos Dados Pessoais do USUÁRIO (na condição de Controlador), conforme instruções do USUÁRIO e as disposições da Cláusula 7.3.g, exceto aqueles que seja obrigada a reter por força de lei ou regulamentação.

• DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Não Renúncia ou Novação. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou prerrogativas assegurados por este Termos de Uso ou pela lei, ou a demora em fazê-lo, não constituirá novação nem renúncia a tais direitos ou prerrogativas, podendo ser exercidos a qualquer tempo.

10.2. Invalidade Parcial. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas, termos ou condições destes Termos de Uso não prejudicará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. As Partes se comprometem a negociar de boa-fé a substituição das cláusulas nulas ou inválidas por outras que reflitam a intenção original, na máxima extensão permitida pela lei.

10.3. Obrigatoriedade e Sucessão. Estes Termos de Uso obrigam irretratável e irrevogavelmente as Partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

10.4. Capacidade Legal e Meios Eletrônicos. As Partes declaram possuir plena capacidade jurídica para a celebração deste Termos de Uso e reconhecem que a utilização de meios eletrônicos para sua aceitação e formalização é válida e eficaz para gerar direitos e obrigações.

10.5. Cessão e Transferência. As Partes não poderão ceder ou transferir, total ou parcialmente, quaisquer de seus direitos, obrigações ou prerrogativas decorrentes destes Termos de Uso a terceiros, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra Parte. Qualquer alteração neste Termos de Uso, incluindo referente à cessão, somente será válida mediante aditamento celebrado por escrito.

10.6. Alterações nos Termos de Uso. A DAWA poderá, a qualquer tempo, unilateralmente, revisar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso. As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no website: www.dawa.tec.br ou na Plataforma DAWA, ou após comunicação direta ao USUÁRIO (por e-mail, notificação na Plataforma ou outros meios). O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações significará a aceitação tácita do USUÁRIO aos novos Termos. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá notificar a DAWA, e o Termos de Uso poderá ser rescindido, nos termos da Cláusula 9.2, “a”.

10.7. Comunicações. Todas as comunicações, notificações ou avisos relacionados a este Termos de Uso deverão ser realizados por escrito, por meio de e-mail ou notificação na Plataforma, ou, quando exigido por lei, por carta com aviso de recebimento, para os endereços cadastrados pelas Partes. É responsabilidade do USUÁRIO manter seus dados de contato atualizados.

10.8 Lei Aplicável. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de quaisquer conflitos de princípios legais, aplicando-se integralmente a legislação brasileira para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.

10.9. Foro Competente. Não sendo possível a solução amigável pelos mecanismos mencionados, fica eleito o Foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso. As Partes renunciam, desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.